Projeto impede guarda compartilhada em casos de violência doméstica
O Projeto de Lei PL 2491/19 estabelece o risco de violência doméstica ou familiar como impedimento à guarda compartilhada de crianças e adolescentes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto, que tem origem no Senado Federal, altera o Código Civil e o Código de Processo Civil. Pela proposta, o juiz não deve aplicar a […]
Projeto define direitos do consumidor para produto vencido ou com preços divergentes em mercados
O Projeto de Lei 495/23 assegura ao consumidor o direito de troca, gratuidade ou menor valor na compra de produtos com prazo de validade vencido ou com diferença de preço entre o ofertado na loja e o cobrado no caixa. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. Conforme a proposta, a medida valerá […]
Projeto prevê crime de extorsão contra empresas, com pena de até dez anos
O Projeto de Lei 487/23 tipifica como crime a extorsão cometida contra pessoa jurídica e prevê pena de reclusão, de quatro a dez anos, e multa. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera o Código Penal, que hoje só considera extorsão o crime cometido contra pessoas físicas. A extorsão é um delito contra […]
Projeto assegura direito de convivência a genitor sem a guarda do filho
O Projeto de Lei 45/23 substitui, no Código Civil, a expressão “direito de visitas” por “direito de convivência familiar” na parte que trata da guarda unilateral dos filhos por um dos cônjuges. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Autor do projeto, o deputado Marangoni (União-SP) argumenta que a primeira expressão é antiga […]
Indea-MT prorroga campanha de atualização de estoque de rebanhos
O Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso (Indea-MT) prorrogou a campanha de atualização de estoque de rebanho até o dia 15 de junho. A alteração consta na portaria nº 145/2023, foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (29.05). A comunicação de rebanho é obrigatória e começou no dia 1º de maio, com […]
Após derrotas, Lula promete estar mais presente em Brasília
Reprodução Lula vai participar mais das discussões que ocorrem em Brasília O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez uma autocrítica na semana passada e prometeu a aliados que estará mais presente nas discussões que ocorrem em Brasília. Ele garantiu que participará de forma mais intensa nas negociações dos projetos do Palácio do Planalto. […]
CCT vota projeto que agiliza identificar infratores por excesso de velocidade
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) pode votar na quarta-feira (31) projeto que obriga a liberação imediata de informações sobre veículos aos órgãos de fiscalização, quando forem identificadas velocidades acima de 50% do limite permitido para a via. Na pauta, composta por 14 itens, há também pedidos de outorga a empresas de radiodifusão. A […]
Pauta do Plenário de quinta-feira tem ‘Julho Amarelo’ e acordos internacionais
O Plenário vota nesta quinta-feira (1º) o projeto que trata de ações do “Julho Amarelo” (PL 3.765/2020). Do deputado licenciado Alexandre Padilha (PT-SP), atual ministro das Relações Institucionais, o projeto faz modificações na Lei 13.802, de 2019, que trata da campanha voltada para ações contra as hepatites virais. Caso seja aprovado, o texto vai a […]
Assédio como infração no Estatuto do Advogado pode entrar na pauta do Plenário
O Senado pode votar na próxima quarta-feira (31), em Plenário, a inclusão do assédio moral, do assédio sexual e da discriminação entre as infrações disciplinares no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O PL 1.852/2023 ainda depende da aprovação de um pedido de urgência para a votação. Os senadores também pode cotar indicações […]
Comissão da MP que prorroga prazo da Nova Lei de Licitações define plano de trabalho
A comissão mista responsável pela análise da medida provisória que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à Nova Lei de Licitações define seu plano de trabalho nesta quarta-feira (31), às 14h30. A relatora da comissão mista da MP 1.167/2023 é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). A presidente […]
