O Projeto de Lei 3905/2021, que estabelece o Marco Regulatório do Fomento à Cultura, no ámbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de autoria da ex-deputada Aurea Carolina (PSOL/MG), do deputado Túlio Gadelha (PDT/PE) e da deputada Benedita da Silva (PT/RJ) está na ordem do dia para votação da Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal, desta terça-feira, 21 de maio, com relatoria da Senadora Teresa Leitão (PT/PE).
SOBRE O MARCO! De acordo com o PL já aprovado pela Câmara dos Deputados, a execução do regime próprio de fomento à cultura poderá ser financiada por repasses da administração pública em diferentes categorias, como execução cultural, premiação cultural e bolsa cultural, ou por meio de parcerias com o setor privado, seguindo os moldes dos termos de ocupação cultural e de cooperação cultural.
Esta nova legislação representa um avanço significativo, atendendo a uma demanda histórica do setor cultural, tanto por parte dos servidores gestores públicos quanto das iniciativas culturais da sociedade que são fomentadas com recursos públicos.
O Marco estabelece um enquadramento legal específico que impulsiona politicas culturais e artisticas en modelos mais eficazes e inovadores para a execução de políticas e programas públicos da cultura, proporcionando segurança jurídica nos processos de tomada de decisão dos gestores públicos e garantindo eficácia e inovação na implementação das políticas públicas da cultura.
Isso permitirá por exemplo que a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) possa ser muito melhor executada pelos estados e municípios, trazendo mais segurança jurídica para gestores públicos da cultura
